05/08/2014 - Protocolo n. 1534/2014

05/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2014 - Recebido

06/08/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.487

06/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/08/2014 - Recebido

06/08/2014 - Em fase de arquivamento.