04/08/2014 - Protocolo n. 1517/2014

04/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/08/2014 - Recebido

05/08/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.486

05/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo