15/07/2014 - Protocolo n. 1358/2014
15/07/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/07/2014 - Recebido
16/07/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.469
16/07/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/10/2023 - Recebido
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