04/06/2014 - Protocolo n. 1115/2014

04/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/06/2014 - Recebido

05/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.442

05/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2015 - Recebido