21/05/2014 - Protocolo n. 1024/2014

21/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.430

22/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo