19/05/2014 - Protocolo n. 980/2014

19/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.428

20/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2014 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral