29/04/2014 - Protocolo n. 807/2014

29/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2014 - Recebido

30/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.414

30/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2014 - Recebido

08/05/2014 - Anexado ao Processo.