22/04/2014 - Protocolo n. 726/2014

25/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2014 - Recebido

27/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.412

28/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2015 - Recebido