15/04/2014 - Protocolo n. 711/2014

15/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.405

16/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2014 - Recebido