07/04/2014 - Protocolo n. 630/2014

07/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2014 - Recebido

08/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.398

08/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

08/04/2014 - Recebido

08/04/2014 - Em fase de arquivamento.