13/03/2014 - Protocolo n. 373/2014
13/03/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/03/2014 - Recebido
14/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.377
14/03/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/10/2023 - Recebido
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