18/02/2014 - Protocolo n. 215/2014

18/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/02/2014 - Recebido

19/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.362

19/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo