11/02/2014 - Protocolo n. 183/2014

11/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2014 - Recebido

12/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.356

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo