10/02/2014 - Protocolo n. 171/2014

10/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.355

11/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo