10/02/2014 - Protocolo n. 162/2014
10/02/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/02/2014 - Recebido
11/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.355
11/02/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
11/02/2014 - Recebido
11/02/2014 - Em fase de arquivamento.
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