06/02/2014 - Protocolo n. 144/2014

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2014 - Recebido

07/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.352

07/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo