04/02/2014 - Protocolo n. 132/2014

04/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2014 - Recebido

05/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.350

05/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/02/2014 - Recebido

05/02/2014 - Em fase de arquivamento.