30/01/2014 - Protocolo n. 116/2014

30/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2014 - Recebido

31/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.346

31/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

31/01/2014 - Recebido

31/01/2014 - Em fase de arquivamento.