20/01/2014 - Protocolo n. 59/2014

20/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/01/2014 - Recebido

21/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.337

21/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2014 - Recebido