26/12/2013 - Protocolo n. 3282/2013

26/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/12/2013 - Recebido

27/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.319

27/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo