10/12/2013 - Protocolo n. 3122/2013

10/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.308

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2015 - Recebido