Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

OF./1.483/2013

Nº Proposição: OF./1.483/2013

Autor: Tribunal de Contas dos Municípios

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 04/12/2013

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação de vencimentos de categorias funcionais do tribunal de Contas dos municípios a Sentença Judicial transitada em julgado, fazendo retornar àquelas as circunstâncias isonômicas estabelecidas por lei a que faziam jus, e dá outras providências.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

04/12/2013 - Protocolo n. 3059/2013

04/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

04/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.303

05/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

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Autor: Tribunal de Contas dos Municípios