04/12/2013 - Protocolo n. 3030/2013

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.303

05/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/12/2013 - Recebido

06/12/2013 - Em fase de arquivamento.