11/10/2013 - Protocolo n. 2604/2013

11/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.261

14/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Em fase de arquivamento.