09/10/2013 - Protocolo n. 2576/2013

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.258

10/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

10/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Em fase de arquivamento.