07/10/2013 - Protocolo n. 2526/2013

07/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.256

08/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

13/11/2013 - Recebido

13/11/2014 - Em fase de arquivamento.