01/10/2013 - Protocolo n. 2488/2013

01/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.251

02/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

03/10/2013 - Recebido

03/10/2013 - Em fase de arquivamento.