DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 27/09/2013
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Ofício encaminhando o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, da Lei nº 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
27/09/2013 - Protocolo n. 2466/2013
27/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
29/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.249
30/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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