DETALHES DA PROPOSIÇÃO
OF./1.446/2013
Nº Proposição: OF./1.446/2013

Autor: Tribunal de Contas do Estado

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 24/09/2013
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a devolução do Projeto de Lei nº 20.296/2013 e do Projeto de Lei Complementar nº 112/2012, de autoria do TCE.
ARQUIVOS VINCULADOS
TRAMITAÇÃO

24/09/2013 - Protocolo n. 2439/2013

24/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.245

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo


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