02/09/2013 - Protocolo n. 2230/2013

02/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.226

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Anexado ao Processo.