27/08/2013 - Protocolo n. 2191/2013
27/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/08/2013 - Recebido
28/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.221
28/08/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
28/08/2013 - Recebido
28/08/2013 - Em fase de arquivamento.
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