26/08/2013 - Protocolo n. 2163/2013

26/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.220

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Em fase de arquivamento.