19/07/2013 - Protocolo n. 1739/2013

22/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/07/2013 - Recebido

23/07/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.190

23/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2013 - Recebido