11/06/2013 - Protocolo n. 1370/2013

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.160

12/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/10/2013 - Recebido