05/06/2013 - Protocolo n. 1282/2013

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.221

28/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

28/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Em fase de arquivamento.