05/06/2013 - Protocolo n. 1278/2013

05/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.155

06/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2013 - Recebido