27/05/2013 - Protocolo n. 1186/2013

27/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.150

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2013 - Recebido