15/05/2013 - Protocolo n. 1100/2013
15/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/05/2013 - Recebido
16/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.140
21/05/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
21/05/2013 - Recebido
21/05/2013 - Em fase de arquivamento.
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