07/05/2013 - Protocolo n. 974/2013

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

08/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Em fase de arquivamento.