06/05/2013 - Protocolo n. 956/2013

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.132

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo