30/04/2013 - Protocolo n. 890/2013
30/04/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
30/04/2013 - Recebido
02/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.128
02/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
06/12/2013 - Recebido
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