02/04/2013 - Protocolo n. 599/2013

02/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.104

08/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

08/04/2013 - Recebido

08/04/2013 - Em fase de arquivamento.