11/03/2013 - Protocolo n. 399/2013

11/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.087

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Em fase de arquivamento.