06/03/2013 - Protocolo n. 361/2013

07/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2013 - Recebido

08/03/2013 - Autuado

08/03/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica

13/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica pela APROVAÇÃO

13/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.089

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido