DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 05/03/2013
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Ofício encaminhando o Projeto de Lei que altera o art. 2º da Lei nº 11.905, de 3 de maio de 2010.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
05/03/2013 - Protocolo n. 340/2013
05/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
06/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.082
06/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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