05/03/2013 - Protocolo n. 339/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.082

06/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Em fase de arquivamento.