01/03/2013 - Protocolo n. 309/2013

01/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2013 - Recebido

03/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.080

04/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/03/2013 - Recebido

04/03/2013 - Em fase de arquivamento.