28/02/2013 - Protocolo n. 297/2013

28/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/02/2013 - Recebido

01/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.078

01/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

01/03/2013 - Recebido

01/03/2013 - Em fase de arquivamento.