26/02/2013 - Protocolo n. 263/2013

26/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.076

27/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido