25/02/2013 - Protocolo n. 260/2013
25/02/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
25/02/2013 - Recebido
25/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.075
26/02/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/03/2015 - Recebido
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